EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2024

Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública para elaboração e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2024.

A Prefeitura Municipal de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda,no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Município que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar Audiência Pública on-line e presencial para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024, no dia 10 de outubro de 2023, às 18:00 horas no plenário da câmara municipal de Diamantino-MT.

Art. 2º A audiência pública será transmitida de forma on-line pelo Facebook no canal da Prefeitura Municipal de Diamantino.

Art. 3º O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º. As contribuições serão analisadas e, se forem pertinentes, serão incorporadas ao Projeto de Lei.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino-MT, 03 de outubro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal