PORTARIA N.º 050/2023 “Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes Ivan Pinheiro de Souza, Thaynara Almeida de Souza e Isabely Almeida de Souza ”.

O Diretor Executivo do PREVI-CÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, art. 89-D e art. 89-E, em obediência às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, §§ 1º a 6º do art. 23, art. 26, §§ 1º e 2º, c/c art. 12, incisos I e II, alínea “a” e “b”, art. 46, §§ 1º e 2º, Inciso I, §§ 3º ao 5º, art. 49, inciso II, alínea “f”, art. 51, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte em favor do Senhor Ivan Pinheiro de Souza,brasileiro, viúvo,portador do RG nº 458.745 SSP/MT, CPF nº 361.891.701-53, PIS/PASEP nº 121.75417.48-6, Thaynara Almeida de Souza, brasileira, solteira, Interditada Judicialmente, portadora do RG nº 2139312-5 SESP/MT, CPF nº 034.292.391-92, PIS/PASEP nº 168.34219.88-0 e Isabely Almeida de Souza, brasileira, solteira, portadora do RG nº 3146020-8 SESP/MT, CPF nº 069.728.761-09, PIS/PASEP nº 270.20663.47-3 pelo falecimento da servidora Dulsângela de Almeida Souza, ocorrido em 26/08/2023, portadora do RG nº 0894656-6 SESP/MT, CPF nº 570.345.831-53, PIS/PASEP nº 190.09507.11-7, Matriculada sob o nº 1307-2, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia 30hs/aula, Classe G, Nível 4, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, sendo o benefício equivalente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pela servidora caso fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito, rateados em partes iguais, conforme consta do Processo Administrativo Previdenciário do PREVI CÁCERES n.º 022/2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde, 26 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 04 de Outubro de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT