O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 36.486 de 28 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Wellyngton de Barros Maciel

Suplente: Allisson Pedro Almeida Silva

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
182/21	PHILIP OBRIEN DANZMANN FERREIRA	Constitui o objeto do presente a empresa de locação de solução corporativa de Backup nas nuvens incluindo garantia de funcionamento e suporte técnico. Destinada à realização do armazenamento e recuperação de dados e informações sensíveis da Prefeitura Municipal de Cáceres:	20.12.21	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 933 de 20 de dezembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de setembro de 2023.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos