A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 33.316, de 06 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º- Prorrogar a cedência da servidora CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA – Assistente Administrativo, concedida pelo Decreto nº 747 de 03 de outubro de 2022, para a Autarquia de Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, pelo período de 11 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º- A remuneração e encargos sociais da servidora ora cedida serão de responsabilidade do cessionário.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres