Processo Administrativo nº 034/2023

Inexigibilidade nº 003/2023

Credenciamento nº 002/2023

Objeto: Credenciamento de administradoras de benefícios para a celebração de termo de acordo com o objetivo de disponibilizar o oferecimento de planos de assistência à saúde suplementar de, no mínimo, 01 (um) plano de cobertura nacional e 1 (um) plano de cobertura estadual, registrados na ANS, aos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT e seus dependentes.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 034/2023 na forma de contratação direta por inexigibilidade de licitação, objetivando o credenciamento de administradoras de benefícios para a celebração de termo de acordo com o objetivo de disponibilizar o oferecimento de planos de assistência à saúde suplementar de, no mínimo, 01 (um) plano de cobertura nacional e 1 (um) plano de cobertura estadual, registrados na ANS, aos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT e seus dependentes, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento dos documentos de habilitação e propostas de preços, proferida pela Comissão Permanente de Licitação, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente licitação, sendo credenciado a empresa AQQUER-ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.902.499/0001-93.

Porto Estrela - MT, 05 de OUTUBRO de 2023.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal