PREFEITURA DE SANTA CARMEM

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 360/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:	Prestação dos serviços de Contratação de assessoria e consultoria nos procedimentos licitatórios
EMPRESA:	EDUARDA BOMFA PIRES 03919612094
CNPJ:	46.288.100/0001-66
VALOR TOTAL:	R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação 27/2023 de 06/10/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta da empresa EDUARDA BOMFA PIRES 03919612094 nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 06 de outubro de 2023.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal