RESOLUÇÃO Nº 010/2023/CMDCA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA BEM COMO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS E PARTICIPANTES DESTE COMITÊ.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Santo Afonso-MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 531 de 29 de Março de 2023, Lei Federal Nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Resolução Nº. 235/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e;

CONSIDERANDO as regras delimitadas na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de quatro de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências, que preconiza a Escuta Protegida e o Depoimento Especial;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece a criação de Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social da criança e do adolescente vítima ou testemunhas de violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, resolve:

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do CMDCA de Santo Afonso/MT realizada em 04 de Outubro de 2023, às 14h00min, em que foi deliberada a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção social da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.

RESOLVE:

Art. 1º- Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Art. 2º- O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, dos órgãos abaixo descritos.

Art. 3º- O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, terá a duração de 02 (dois) anos, e em caso de vacância, o respectivo órgãos ou entidade deverá, no prazo de 05 dias, encaminhar nova indicação ao CMDCA, via oficio, para que se proceda a alteração necessária em resolução.

Art. 4º- As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, ocorrerão sempre que necessário.

Art. 5º- Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência,

I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê.

Art. 6º- Os trabalhos do Comitê de Gestão Colegiada deverão resultar em um documento orientativo sobre a escuta especializada, fluxos e protocolos, que precisará ser remetido e aprovado pelo CMDCA.

Art.7º- A qualquer momento, conforme demanda, novas instituições poderão ser indicadas a fazer parte do Comitê Gestor.

Art.8º- São membros do Comitê Gestor os descritos abaixo

REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular		Suplente
Elisangela Moura dos Santos	CPF 018.890.041-12	Aline Batista dos Santos	CPF 127.176.877-18

REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular		Suplente
Beatriz Sanches Merejoli Pichirilli	CPF 018.040.753.501-26	Lucas Brito de Azevedo	CPF 286.073.648-47

REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular		Suplente
Emilia Gabrielli Monteiro Nunes	CPF 057.400.541-25	Dilva Alves da Silva	CPF 011.661.541-90

REPRESENTANTE SEGURANÇA PÚBLICA
Titular		Suplente
Valdemir Dunda	CPF 960.797.541-34	Antonio Souza da Cruz	CPF 818.217.431-72

REPRESENTANTE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Titular		Suplente
Nair Souto Felisbino	CPF 930.973.361-68	Iraneide Souza Farias	CPF 019.885.073-59

REPRESENTANTE CONSELHO TUTELAR Titular Suplente Alecssandra Aparecida Souto CPF 018.014.431-65 Enedina Pego Gonçalves CPF 920.352.801-68

REPRESENTANTE PASTORAL DA CRIANÇA
Titular		Suplente
Ednéia Ferreira de Almeida	CPF 956.331.031-49	Janaina Aparecida Neves	CPF 042.504.641-99

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Santo Afonso, 05 de Outubro de 2023.

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Nair Souto Felisbino

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente