RESOLUÇÃO Nº 008/2023

O Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Paraguai – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Nº 067/96 que dispõe sobre sua criação tendo em vista seu Presidente, nas suas atribuições legais, e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de setembro de 2023, Ata nº. 029/2023.

Considerando a documentação que compõe o Demonstrativo Serviços/Programas, Demonstrativo Gestão PBF e Demonstrativo Gestão SUAS do Município de Alto Paraguai - MT, exercício 2020, o qual é elaborado pelo órgão gestor da Assistência Social e deve ser submetido à avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando também que durante o preenchimento do Demonstrativo 2020 no sistema do MDS, tivemos o apoio da equipe Técnica da SETASC/MT, que nos auxiliou no preenchimento bem como da necessidade de também corrigir algumas informações nos Demonstrativos dos períodos de 2012 a 2019 referente ao IGD-PBF.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a reabertura dos Demonstrativos do IGD-PBF dos exercícios de 2012 até 2019, conforme a orientação técnica da Setasc/MT, para que o município possa realizar as devidas correções para assim concluir o Demonstrativo do exercício financeiro de 2020.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Alto Paraguai, 28 de setembro de 2023.

Edina Pinto do Nascimento

Presidente do CMAS