DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.631,39 (TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1ºFicam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 668.099,80

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário, Regularização Fundiária e Promoção da Agroindustrialização	R$ 2.104.577,76

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 628.468,41

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário, Regularização Fundiária e Promoção da Agroindustrialização	R$ 2.144.209,15

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 39.631,39 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Fomento ao Desenv. Agrop., Reg. Fundiária e Promoção da Agroindustrialização	2023			39.631,39
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	39.631,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			39.631,39

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Provisão de Emendas Parlamentares	2118			39.631,39
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	39.631,39
TOTAL DA REDUÇÃO:			39.631,39

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2150 de 18 de novembro de 2150, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a adequação orçamentária utilizando recursos de emenda parlamentar individual, para possibilitar a aquisição de Carreta Tanque de Combate a Incêndio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração