“Estabelece diretrizes quanto ao processo de liquidação e pagamento do SIAFIC em relação aos órgãos: Samae, Serraprev e Câmara”.

CONSIDERANDO que o §3º do art. 1º do Decreto 10.540/2020 estabelece que o SIAFIC será mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo efetuou a contratação do SIAFIC por meio do contrato nº 00182/ADM/2022 e Pregão Eletrônico nº 101/2022;

CONSIDERANDO que nos processos de liquidação de despesa deve ser informado o responsável pelo atesto da despesa, e conforme regra do APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso TCE/MT o responsável pelo atesto da despesa deve estar vinculado a Tabela Despesa de Pessoal da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO que as despesas do SAMAE, SERRAPREV e Câmara os responsáveis pelo atesto são servidores lotados na Tabela de Despesa de Pessoal de seus respectivos órgãos;

CONSIDERANDO que a não vinculação de um servidor lotado na Tabela Despesa de Pessoal vinculado ao órgão Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT é impeditivo para realização da liquidação e pagamento da despesa;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Rodrigo Gonçalves, lotado na Tabela Despesa de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, para que nos processos de liquidação da despesa dos órgãos: Samae, Serraprev e Câmara do contrato nº 000182/ADM/2022, como responsável pelo atesto, somente para fins do processamento da liquidação da despesa.

§1º Fica responsável pela conferência e atestos nos documentos fiscais e contábeis referente a correta execução da despesa do contrato nº 00182/ADM/2022 os fiscais de contrato designados por meio de portaria de cada um dos órgãos que compõem o SIAFIC, sendo estes: Câmara, Samae e Serraprev.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda.