“Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação.”

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 158, inciso I, da Constituição da República, que atribui aos Municípios a titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Municípios em especial aos arts. 10-12;

Considerando o disposto na legislação tributária federal, em especial o disposto na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos, e a Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1.234/2012 e a IN RFB nº 2.145/2023, publicada em 27/06/2023; e

Considerando ainda a necessidade de padronizar os procedimentos para a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município de Rondolândia,

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação, ao efetuarem pagamento à pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço contratado ou prestado, deverão proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.

Art. 2º - Ficam obrigados, a partir da competência de 2023, e a publicação deste Decreto, a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, complementada/alterada pela IN RFB nº 2.145/2023, publicada em 27/06/2023 os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública municipal:

I – os órgãos da Administração Pública Municipal Direta;

II – as autarquias; e

III – a fundação.

§ 1º - As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

§ 2º - Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

§ 3º - Não será efetuada a retenção sobre as faturas de energia elétrica, de telefonia e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras, e que não se verifique a viabilidade de ser realizado de outra forma, até que sejam realizadas as negociações e ajustes necessários e os referidos documentos sejam emitidos pelas empresas já com o valor líquido da retenção.

§ 4º - Não será efetuada a retenção sobre os pagamentos de serviços de cartórios até que sejam realizadas as negociações e ajustes necessários e as cobranças já sejam emitidas com o valor líquido da retenção.

§ 5º - As negociações e ajustes necessários ao cumprimento do caput deste artigo, referentes aos §§ 3º e 4º deste artigo devem ser finalizados até o dia 30/01/2024.

Art. 3º - A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º - Os valores das referidas retenções deverão observar as alíquotas descritas nos anexos da IN RFB nº 1.234/2012.

Art. 5º - Os prestadores de serviço deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, complementada/alterada pela IN RFB nº 2.145/2023, publicada em 27/06/2023, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único – As notas fiscais emitidas em desacordo com o previsto no caput deste artigo incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma do prevista neste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 05 de outubro de 2023.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal