Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Licitação bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Procuradoria Jurídica n°289/2023, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade nº 014/2023 e autorizo a Locação do Senhor LUIZ RODRIGUES com o CPF: 468.XXXXXX-49 objetivando LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DO DETRAN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.

Locatária: Prefeitura Municipal de Nova Maringá - CNPJ: 37.464.831/0001-24

Locador: LUIZ RODRIGUES - CPF nº 468.XXXXXX-49

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

Valor Total R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Nova Maringá – MT, 05 de Outubro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - Prefeita Municipal