PORTARIA Nº 242, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: DESLIGAMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a Lei nº 14.113/2020 e a Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022 que regulamenta a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb;

Considerando que na Portaria nº 808, no § 1º considera-se recondução a participação, por qualquer período, de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos no âmbito do CACS-Fundeb, inclusive para representação de segmento diverso daquele que representou no mandato findo;

Considerando que os membros nomeados pelo Decreto nº 12, de 18 janeiro de 2023 para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em quase sua totalidade foram reconduzidos do mandato anterior do qual era regido pela Lei nº 14.113/2020;

Considerando a necessidade de regularizar o mandato de 4 (quatro) anos, dos membros titulares e suplentes dos CACS-Fundeb vedada a recondução para o próximo mandato, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Desligar do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, todos os representantes nomeados pelo Decreto nº 12, de 18 janeiro de 2023, relacionados nesta portaria devido maioria dos membros estarem em situação de recondução em dois mandatos consecutivos:

I- Representantes do Poder Executivo Municipal Titular: Anderson Rodrigues dos Santos

Suplente: Luciano Rogério Cordeiro

Titular: Lucimar Barbosa Martins

Suplente: Valdirene Aparecida Ferreira da Cruz

II- Representantes dos Professores da Educação Básica Pública Titular: Élcio Leandro Aparecido

Suplente: Andrea Alves da Silva Coelho

III- Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas Titular: Claudinéia Schadek Labiak Burei

Suplente: Sidineia Colpani Donida

IV- Representantes dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas

Titular: Luciana Bazani

Suplente: Adriana Bazani

V- Representantes dos de Pais de Alunos da Educação Básica Pública Titular: Maria de Lourdes Alves de Oliveira

Suplente: Aldelene Vieira da Silva Pereira Titular: Mariangela Morgan Feitosa Suplente: Suelen Pontes de Alexandre

VI- Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública Titular: João Victor Souza Valentim

Suplente: Eduarda Pereira Fernandes Titular: Gabriela Akiane Fernandes Groch Suplente: Carlos Eduardo Ferreira Monteiro

VII- Representantes do Conselho Municipal de Educação Titular: Zenaide Sanches Batista da Silva

Suplente: Simone Machado Scalzer do Nascimento

VIII- Representantes do Conselho Tutelar Titular: Vanessa de Figueredo

Suplente: Edilaine de Lima Ribeiro

IX- Representantes de Organizações da Sociedade Civil Titular: Gildete Celestrini

Suplente: Cássio Adirlano Silva Titular: Gleisia Teixeira Araújo Suplente: Bruna Souza de Oliveira

X- Representantes das Escolas do Campo Titular: Aparecido Marques da Costa Junior

Suplente: Camila Oliveira Santos de Souza

Art. 2º O mandato dos membros titulares e suplentes dos CACS-Fundeb está regido em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, através do Decreto nº 119, de 04 de agosto de 2023, com a nomeação dos novos membros que compõe o conselho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 05 de outubro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal