JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DA CONCESSÃO

OBJETO: OUTORGA DA CONCESSÃO PRECEDIDA POR OBRA PÚBLICA, DURANTE UM PERÍODO DE 25 (VINTE E CINCO ) ANOS A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, COMPREENDENDO A CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DA GERÊNCIA DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT.

FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

PANORAMA ATUAL

Os terminais rodoviários constituem-se em infraestruturas vitais ao sistema de transporte na medida em que garantem as interconexões entre a origem e o destino no transporte de pessoas, mercadorias e cargas. Elas consistem de estruturas físicas e operacionais especialmente construídas e localizadas para este fim na qual são realizadas e desenvolvidas atividades que permitem o deslocamento interno e transferência eficiente, eficaz e segura de passageiros, mercadorias e cargas do modal de transporte utilizado até o ponto de destino ou embarque no ônibus rodoviário ou vice-versa.

A evolução e a regularidade das linhas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, interestadual e intermunicipal, determinaram à necessidade dos pontos de embarque e desembarque serem mais qualificados, com áreas de vendas de passagens, salas de espera, locais para higiene pessoal do viajante, bancos, lanchonetes, correio, farmácias, bancas de jornal e revistas, etc., ou seja, estações rodoviárias com instalações que atendam todas as necessidades da população.

O Terminal Rodoviário de Porto Alegre do Norte é atualmente um local com estrutura precária e de pouca atratividade, desta forma, se faz necessário a realização deste objeto, visando atender a demanda da sociedade por este tipo de serviço público, com uma qualidade satisfatória, bem como prezando pela economia do orçamento público.

Com uma estrutura totalmente nova e atendendo tanto as normas técnicas como as necessidades da população, a expectativa é que o município atenda a demanda prevista de usuários, fomente a economia local e se beneficie com mais um ponto de referência, oferecendo a viajantes e a quem mora na cidade, uma recepção mais adequada com novas opções de almoço e lanches, lojas de variedades, novos banheiros e ampliação das vagas para estacionamento, entre outras melhorias a serem citadas.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que o atual terminal rodoviário de Porto Alegre do Norte MT, encontra se atualmente com estrutura precária, com sua capacidade operacional saturada;

CONSIDERANDO que os terminais rodoviários constituem-se em infraestruturas vitais ao sistema de transporte interestadual e intermunicipal, na medida em que garantem as interconexões entre a origem e o destino no transporte de pessoas, mercadorias e cargas.

CONSIDERANDO a importância de se proporcionar segurança, conforto e acessibilidade ao embarque e desembarque dos usuários dos serviços de transporte público rodoviário;

CONSIDERANDO que atualmente a concessão é uma das novas soluções encontradas pelos administradores, sendo os principais tipos de concessão aplicados aos terminais rodoviários, atualmente operados pelo poder público, são: operação de serviços e/ou a operação da infraestrutura, em modalidades que vão desde a posse e/ou operação apenas públicas às puramente privadas.

CONSIDERANDO que o dever do Poder Público é prestar os serviços mais essenciais, e não explorar atividades econômicas, e que uma empresa privada do ramo teria mais expertise para administrar, explorar comercialmente atrair parceiros, realizar publicidade, lidar com situações adversas típicas da atividade, enfim, gerir o Novo Terminal Rodoviário de maneira mais eficiente.

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30, inciso V da Constituição Federal, compete ao Poder Público a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, não há que se obstar a concessão de um Terminal Rodoviário, uma vez que o transporte coletivo, cujos serviços possuem a mesma natureza (transporte de pessoas) e atingiriam o município de maneira muito mais direta, possui autorização Constitucional para ser objeto de concessão;

CONSIDERANDO que, embora a Constituição Federal, no conteúdo do caput de seu art. 173, dite: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”, não existe, até o presente momento, tal complementação legal definindo o “relevante interesse coletivo”. Ao observar as atividades exercidas em um terminal rodoviário, resta implícito que no local, além da execução de serviços de transporte de mercadorias e passageiros, ocorre uma forte exploração de atividades econômicas, como churrascarias, revistarias, lanchonetes, cafés, entre outras atividades comerciais;

CONSIDERANDO, também, que a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 5º, prevê a necessidade da publicação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo; Decide-se:

Apresentar a justificativa da conveniência e oportunidade de outorgar a concessão da exploração comercial do Novo Terminal Rodoviário de Porto Alegre do Norte conforme a seguir explicitado:

1. Será concedida à iniciativa privada, com comprovada qualificação, a CONCESSÃO precedida por obra pública, durante um período de 25 (vinte cinco ) anos a contar da data de assinatura do contrato, compreendendo a CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DA GERÊNCIA DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, com investimento mínimo de R$ 1.454.285,90 (Hum milhão, quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil duzentos e oitenta e Cinco Reais e Noventa Centavos) em área pública, situado na avenida betumarcos Qd 29 lote 01 a entre as ruas 23, 14 e 16, loteamento Santos Santos Dumont Municipio de Porto Alegre do Norte num total 902,70 m² de area construida area total do Terreno 4.245 m² conforme coodenadas Geograficas e projeto basico. A concessão terá CARÁTER EXCLUSIVO, e estará disponível para qualquer empreendedor que atenda às condições do Edital de Concorrência Pública, que será realizada em duas fases: Habilitação e combinação de Menor Valor da Tarifa de Embarque com Melhor Técnica.

2. O sistema de concessões está sendo proposto pela necessidade econômica de investimentos, para construção de um Novo Terminal com características de excelência e respeitando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

3) Existe a necessidade de recursos externos, ou capitais privados, para propiciar a construção de um novo Terminal Rodoviário, sem onerar os cofres públicos.

4) O Estado exerce com maior eficiência a regulamentação e fiscalização através dos setores regulamentadores da prefeitura de Porto Alegre do Norte, com a secretaria de administração, que será encarregada da regulação e fiscalização das atividades ligadas à concessão privada do terminal rodoviário;

5) As empresas privadas podem operar o terminal com eficiência, com procedimentos constantes, com qualidade e baixo custo, o que garante a prestação de um serviço adequado à população.

6) Ao final do período da concessão, toda a obra e demais bens indispensáveis à adequada prestação do referido serviço público serão revertidos ao poder público.

Carlos Roberto Tomazetto

Secretario de Administração