Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa R. B. CONSULTORIA LTDA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede na Av Curitiba, n. ° 2734, Centro, CEP 78.890-000, inscrita no CNPJ n.° 32.584.569/001-38, neste ato representada pelo senhor JEAN FELIPE BOSA, empresário, portador do RG n.° 74072, DRT,MT SSP/MT e CPF n.° x038.815.161-74, têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com o Processo Licitatório 061/2023 Dispensa 021/2023 da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, as quais as partes se sujeitam, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas.

Objeto

CONTRATAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMÁTICA APLICADA NA ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 453/2018 QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNCIPIO DE NOVO MUNDO –MT.

Prazo de Vigência e

Prazo de obra, ficando o vencimento para o dia 31/12/2023.

Dotação Orçamentaria

0092.03.001.04.122.0002.2015.3390.39.00.00.00

Licitatório 061/2023 Dispensa 021/2023