Decreto nº 1.978, de 05 de outubro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.133, de 13 de setembro de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito especial, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005 Departamento de Infraestrutura Urbana

15 Urbanismo

15.452 Serviços Urbanos

15.452.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana

15.452.0029.1351 Pavimentação e Micro Revestimento de Vias Públicas, Construção de Drenagem de Águas Pluviais

44.90.51.00 Obras e Instalações ............................................................. R$ 9.000.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão do repasse de recursos oriundos do Contrato nº 0621074-48 de contratação de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica – FINISA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município