ONDE SE LÊ,

Com isso, deu-se por encerrado a Eleição dos Conselheiros Tutelares, sendo que a posse será no dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro às sete horas da manhã para início da gestão para cumprimento do quadriênio de 2024 a 2027.

LEIA-SE,

Com isso, deu-se por encerrado a Eleição dos Conselheiros Tutelares, sendo que a posse será no dia dez de janeiro de dois mil e vinte e quatro às sete horas da manhã para início da gestão para cumprimento do quadriênio de 2024 a 2027. Informamos aos candidatos que sendo, uma das atribuições do CONANDA é DEFINIR as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. Que deverá ser efetivado o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), tornando-se obrigatório o registro de todos os atendimentos, que trará a respectiva adoção de medidas de proteção para Crianças e Adolescentes que se encontram com as violações de suas garantias elencadas no ECA Lei 8.069/1990 e na Constituição Federal de 1988, SOB PENA DE FALTA FUNCIONAL PARA O CONSELHEIRO TUTELAR QUE SE RECUSA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (SIPIA).

2-Todos os demais itens permanecem inalterados.

Reserva do Cabaçal-MT 02 de outubro 2023.

Eliziane Mendonça da Silva

Presidente do CMDCA