DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E VACÂNCIA DE CARGO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Requerimento do servidor Ricardo Fernando de Souza, solicitando a vacância do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 182/2023, emitido pelo Procurador Municipal, o qual opina pelo deferimento da solicitação.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pedido oservidor RICARDO FERNANDO DE SOUZA, matrícula funcional nº 2414, e DECLARAR a vacância do cargo público de Auxiliar Administrativo, ocupado por ele, a partir de 04 de outubro de 2023, por posse em outro cargo inacumulável, nos termos da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto do Servidor), art. 41.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04 de outubro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de outubro de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 101/2023