DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO - PPP DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO CASA LAR “DONA ROSA” MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES – COMDICA DE NOVA OLÍMPIA-MT, reunidos no dia 22 de

setembro de 2023, em Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 955/2012 e 1.034/2015, que regula a constituição e o funcionamento do COMDICA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do COMDICA;

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que organiza os serviços socioassistenciais por níveis de complexidade do SUAS e estabelece, dentre eles o serviço de acolhimento institucional da modalidade Casa Lar;

Considerando as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes que estabelece parâmetros de organização dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto Político Pedagógico – PPP do Serviço de Acolhimento Institucional da Casa Lar “Dona Rosa”.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 22 de setembro de 2023.

MARCELA SCARIOT

Presidente do COMDICA