PORTARIA Nº 72/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGIME INTEGRAL (GRI) A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1.º - Concede Gratificação de Regime Integral ao servidor ADEMIR DA SILVA CUIABANO, matrícula nº. 3977-1, Monitor de Creche, no valor de 33,33% (trinta e três e trinta e três por cento) do seu vencimento padrão, para exercer uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais a partir de 01/09/2023, conforme o disposto no artigo 22-A; § 2º e da Lei Complementar nº 01/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Indiavaí/MT e Art. 13-B; da Lei Municipal n° 461/2011 – Plano de Cargos e Carreiras do Servidores Públicos Municipais da Educação de Indiavaí/MT.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3.º - Comunique-se a Secretaria de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Art. 4.º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, aos vinte e nove (29) dias do Mês de Setembro (09) do ano de Dois Mil e Vinte e Três (2023).

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Esta portaria foi publicada e fixada no átrio do Executivo Municipal.