DECRETO N° 23162023

DATA: 12 DE JANEIRO DE 2023

“ABRECRÉDITOADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, CONFORME LEI N. 997/2022 DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2023.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2023, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ até o montante de R$ 6.825.335,52 (SEIS MINHÕES E OITOCENTOS E VINTE E CINCO MIL E TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), nas seguintes dotações orçamentárias:

a) Resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:

09.01.04.122.0066.15010.4.4.90.51.

TOTAL

6.825.335,52

6.825.335,52

Art. 2. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira, 12 de janeiro de 2023

LUZIANUNESBRANDAO

PREFEITA MUNICIPAL

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