DECRETO COMPLEMENTAR N. 007/2023/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NA 1ª EXPOPRIMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. **574**, emitido por SSP/**, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.458.***-**, na qualidade de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a realização da 1ª EXPOPRIMA 2023.

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços na 1ª EXPOPRIMA 2023, deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, das barracas da1ª EXPOPRIMA, a se realizar nos dias 19 a 21 de outubro de 2023, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo para utilização de barraca, que serão destinados a comercialização.

§ 1º. As vagas disponíveis das barracas a serem comercializadas não serão de reponsabilidade da Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura e da comissão organizadora, e sim dos senhores Luciano Borges e Enivaldo Cardoso, a Secretaria de Turismo e Cultura e a Prefeitura faz parte da organização do evento mas não de barracas de batida, barraca de bebida e barraca de alimentação, quaisquer barraqueiro deve procurar os mesmo para maiores informações. O espaço vai estar demarcado de acordo com os organizadores das barracas.

§ 2º. Medidas das barracas: barracas de batidas, barracas de bebidas e barracas de alimentação, e de responsabilidade dos senhores Luciano Borges e Enivaldo Cardoso.

§ 3º. Quantidades de barracas de batidas na 1ª EXPOPRIMA 2023 serão disponibilizadas de acordo com o projeto e a comissão organizadora do evento e das barracas.

§ 4º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, não será fixado pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura devido não ter a responsabilidade na parte de barracas

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado aos organizadores da parte de barracas.

Art. 3º. Fica estabelecido neste decreto que o barraqueiro ou barraqueira que desacatar fisicamente, verbalmente, calúnia, difamação, brigar, xingar qualquer um dos organizadores do evento, ficará dois anos sem participar de qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 4º. Fica estabelecido neste decreto que nenhum barraqueiro terá autonomia na organização do evento, decisões, palpites, indagações referentes a este decreto se o mesmo não concordar entendemos, mas não aceitamos estes questionamentos pois a comissão foi feita para dar transparência e legalidade ao evento.

Art. 5º. Fica estabelecido neste decreto que os barraqueiros mantenham limpo 05 metros da frente de sua barraca para que ajude na limpeza do espaço do evento.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Canabrava do Norte – MT, em 18 de setembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

ADBALDO NUNES MILHOMEM

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura - SATUC

Portaria nº 037/2022