TOMADA DE PREÇO N° 002/2016

Aos nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às nove horas, nas dependências da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte – MT, sito na Av. Vitória nº 972, Centro, na Cidade de Ipiranga do Norte/MT, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 001/2016, presidida pela senhora Ariany Caetano Andrade, para abrir e Julgar a Tomada de Preço 002/2016, cujo objeto; visa a Contratação de Empresas, Fundação, Faculdade ou Universidade Especializada na realização de Concurso Público, conforme características descritas na Tomada de Preço nº 002/2016. Nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, o edital do procedimento licitatório em questão teve sua cópia afixada no mural e no diário oficial da AMM dia 22/02/2016. Verifica-se também que retirou o Edital de Licitação e seus anexos as empresas: 1)ACPI Assessoria Consultoria Planejamento & Informática, 2) ATAME Assessoria Consultoria e Planejamento Ltda, 3) Atos Consultoria Pública Empresarial EIRELI, 4)- Instituto Excelência LTDA-ME, 5) Global Concursos-Organização em Concursos Públicos LTDA-ME, 6) Nova Visão Gestão Publica Consultoria e Concursos LTDA-EPP, 7) Consulplam Consultoria Pública-Privada, 8) KLC consultoria em Gestão Publica LTDA . Aberta a Sessão inaugural verificou-se por esta Comissão que compareceu a empresa: Atos Consultoria Pública Empresarial EIRELI apresentou e entregou os envelopes lacrados no prazo determinado no Edital.Contudo, tendo em vista o interesse de oito empresas no presente certame, o cadastramento prévio de quatro empresas para participarem e o comparecimento de apenas uma empresa presente, Atos Consultoria Publica Empresarial Eireli, representada legalmente pelo Sr. Wister Roger Padilha, inscrito no CPF nº734.912.501-10, foi sugerido pelo assessor jurídico a possibilidade de aguardar até o horário das 10horas e 30 minutos, geralmente expediente do serviços de Correios, afim de confirmar se não havia mais nenhum participante interessado que teria enviado os referidos envelopes via correio ou transportadora, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, orienta que caso tenha um participante haja à prorrogação do certame, mediante sugestão o licitante presente se recusou. Comissão de Licitação, decidiu haja vista a recomendação em outras licitações realizada pela Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, que comparecendo apenas um participante, ligar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para indagar a possibilidade de Abertura da Licitação de Tomada de Preço nº002/2016, apenas com um participante, a qual a orientação foi de que melhor seria a prorrogação em face do número de solicitações de retirada do edital e do cadastramento prévio de mais três empresas na unidade gestora e por conveniência da Administração Publica em obter maior número de participantes.A comissão de licitação decidiu por se tratar de contratação de empresa para realização de concurso público, do princípio da conveniência e da orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de da Lei 8.666/93, para obter maior número de participantes, prorrogar o prazo para a apresentação dos Envelopes de documentos de habilitação e das propostas de preço, da presente licitação para o dia 17 de março de 2016 às 9(nove) horas, remetendo-se para publicação no quadro próprio de avisos desta Casa de Leis e no Diário Oficial dos Municípios (AMM), para que surta os efeitos de Publicação, devolvendo os envelopes de documentação e de proposta devidamente lacrados a única Empresa Presente ATOS CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, ao seu representante legal, que se faz presente o Sr. Wister Roger Padilha, inscrito no CPF nº734.912.501-10, aberta a palavra ao mesmo querendo recorre-se, solicitou que consta-se em ata que o mesmo cumpriu a exigência do Edital, quanto a entrega e protocolo dos envelopes na data e hora marcada do certame, no horário marcado para abertura da licitação o Assessor Jurídico Sr. Juliano Piva, aviou que havia um único participante e sugeriu a possibilidade de aguardar até o horário das 10 horas as 10horas e 30 minutos, geralmente expediente de entrega das correspondências pelo serviços de Correios, afim de confirmar se não havia mais nenhum participante interessado que teria enviado os referidos envelopes via correio ou transportadora, mediante sugestão o licitante presente se recusou, pois no edital existe uma previsão para abertura do certame com data e hora marcada, inclusive o ITEM 5.4 diz “Caso representante legal ou procurador da empresa não possa comparecer na sessão de abertura dos envelopes de “Documento de habilitação” e “Proposta de Preços”, poderão ser enviado à Comissão Permanente de Licitação via correio ou transportadora, ficando as empresas licitantes cientes que a administração pública não se responsabilizará caso estes venham a ser extraviados ou não entregues em tempo para abertura da licitação”. Após exigência do licitante para que fosse cumprida as exigência do edital para abertura da licitação modalidade Tomada de Preço 002/2016 na data e hora prevista, as 09 horas e manhã, do dia 09 de Março de 2016, a comissão se reunião e tomou uma decisão em conjunto após orientação do Assessor Jurídico mediante consulta via Telefone ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, para que fosse prorrogado alegando conveniência por parte da Administração Municipal, afim de que evitasse possíveis apontamentos por abrir a licitação com um único participante presente. Porem a Lei 8.666/93 permite que seja realizada a abertura da licitação na Modalidade Tomada de Preço com pelo menos um participante desde que atenda exigência de solicitação de edital bem como cadastro prévio antecedendo o dia data e hora da licitação, mesmo o licitante atendendo todos essas exigências e se fazendo presente no dia e hora a licitação ela foi aberta e prorrogada, houve questionamento por parte do licitante presente pois no processo do certame consta mais 8 empresas interessadas que retiraram o edital, e pelo 4 empresas cadastraram que por desinteresse ou tempo hábil em atender o edital preferiram não comparecer, vale salientar que o edital em nenhum momento menciona que será prorrogado por conveniência se houver apenas um participante, sendo assim o licitante presente se sentiu prejudicado em se deslocar ate o município na data e hora proposta em atender as exigências do edital que regulamente todo o certame, sendo assim manifestou o interesse em entrar com recurso formal contra a decisão da comissão de licitação em não abrir a licitação. Dado a palavra ao assessor jurídico foi dito que tal sugestão de boa-fé foi para evitar que a presente licitação fosse prorrogada pois, é o que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos orienta a fazer sempre que haja apenas um participante, e conforme o controle interno presente e bem como foi confirmada através da ligação a consultoria técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A decisão de prorrogação foi única e exclusivamente tomada pela Comissão de Licitação, em razão da conveniência para maior obter o numero de participantes e da orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Decide a Comissão de Licitação que ficará suspensa à apresentação dos Envelopes de documentos de habilitação e das propostas de preço, da presente licitação para o dia 17 de março de 2016 às 9(nove) horas em razão do interesse da Empresa em Recorrer da decisão da não abertura e da 1ª prorrogação à apresentação dos Envelopes de documentos de habilitação e das propostas de preço, Tomada de Preço nº002/2016. Nada mais havendo a relatar sobre o presente julgamento, esta Comissão encerra os trabalhos com a lavratura desta ata que, após lida e achada em conforme, vai assinada pelos membros da Comissão presentes, sendo publicado esta decisão no mural e no diário oficial –AMM, bem como será publicado o resultado de julgamento do recurso e sendo seu resultado dado ciência aos participantes.

________________________

Ariany Caetano Andrade

Presidente

_________________________ _______________________

Rosangela Grisa Grabovski Eluir Cavassin

Secretária Membro/Ausente