DECRETO N° 2379/2023 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, CONFORME LEI N. 1039/2023, E EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 4320/64 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”

9 de Outubro de 2023

Pref. Ribeirão Cascalheira

DECRETO N° 2379/2023

DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2023

“ABRECRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, CONFORME LEI N. 1039/2023, E EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 4320/64 EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 105.660,80 (CENTO E CINCO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

Cód. Reduzido 975

001.13.392.0275.21075 APOIO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO – LC 195/2022

17150000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVIS

3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 45.119,27

Cód. Reduzido 977

001.13.392.0275.21075 APOIO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO – LC 195/2022

17160000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS S

3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 18.277,20

Cód. Reduzido 976

001.13.392.0275.21075 APOIO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO – LC 195/2022

17150000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVIS

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.079,52

Cód. Reduzido 978

001.13.392.0275.21075 APOIO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO – LC 195/2022

17160000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS S

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.184,81

SUBTOTAL 105.660,80

TOTAL 105.660,80

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

TOTAL 0,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

Ribeirão Cascalheira, 03 de Outubro de 2023

LUZIANUNESBRANDAO

PREFEITA MUNICIPAL

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