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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1170/2023

Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 994/2023 que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Fica revoga em todos os seus termos a Portaria nº 994/2023 que “concedia 30 (trinta) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Marta Aparecida de Melo, Fiscal Sanitário, matrícula funcional 3413, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 3/11/2015 a 2/11/2020.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de outubro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal