PORTARIA Nº 1185/2023
9 de Outubro de 2023
PORTARIA Nº 1185/2023
Dispõe sobre a perda do direito à concessão de licença prêmio por assiduidade, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;
- Considerando o disposto no Ofício nº 161/2023 SMA/GGPGGP que solicita “a elaboração de portaria de cancelamento período aquisitivo de Licença Prêmio por Assiduidade”, em face de que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, “conta com 38 (trinta e oito) faltas injustificadas registradas em nosso sistema no prazo do Período Aquisitivo 05/07/2017 a 04/07/2022”; resolve:
Art. 1º Determinar a perda do direito à concessão de licença prêmio por assiduidade do(a) servidor(a) público(a) municipal Maria Rita Medeiros, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional 849, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao período aquisitivo de 5/7/2017 a 4/7/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de outubro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal