DECRETO Nº 070/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA PRÊMIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto nº 071/2022 de 02 de dezembro de 2022 que estabeleceu a conversão em espécie de licença prêmio em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei nº 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO a documentação acostada aos requerimentos anexados;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécie 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período aquisitivo de 11/02/2009 a 11/02/2014 (um mês) e 11/02/2014 a 11/02/2019 (dois meses), devidas ao servidor abaixo:

a) Lusinaldo João da Silva – Agente de Administração Pública – lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de setembro de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração