DECRETO Nº 071/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto nº 071/2022 de 02 de dezembro de 2022 que estabeleceu a conversão em espécie de férias em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei nº 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO a documentação acostada aos requerimentos anexados;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter um mes em espécie de férias relativas ao período aquisitivo de 27/06/2021 a 27/06/2022, devidas ao servidor abaixo:

a) Ricardo Kojima – Bioquímico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de novembro de 2023.

Valdécio Luiz da Costa Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração