DECRETO Nº 072/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que há no âmbito da Prefeitura Municipal servidores que prestam serviços essenciais os quais não há como ficar sem contar com os serviços diários;

CONSIDERANDO que a Servidor Farlley Moralles Maris do Monte exerce atividade essencial e que na sua ausência não há outro servidor que o subistitua.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécie as férias relativas ao período aquisitivo de 03/02/2018 a 03/02/2019, 03/02/2019 a 03/02/2020, 03/02/2020 a 03/02/2021, 3 (três) meses devidas ao servidor abaixo:

a) Farlley Moralles Maris do Monte – Técnico de Vigilância Sanitária, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de setembro de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração