Dispõe sobre os critérios para matrículas e rematrículas dos estudantes na Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.

Secretária Municipal de Educação de Vale de São Domingos-MT, Srª JOSIANE MAYARA DOS SANTOS FREITAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Leis especificas, e

Considerando a lei nº 9394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando a Resolução nº 009/2023/CEE/MT, que estabelece normas para a Educação Básica no Sistema de Ensino e dá outras providencias;

Considerando a Resolução Normativa nº 010/2023/CEE-MT, que estabelece normas para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer os critérios para matrículas e rematrículas dos estudantes na Rede Pública Municipal de Ensino de Vale de São Domingos – MT para o ano letivo de 2024.

Art. 2º O processo de matrícula ou rematrícula será solicitada pelo responsável do estudante menor de idade.

REMATRÍCULA

Art. 3º A rematrícula é para os estudantes que finalizaram o ano letivo de 2023 na unidade escolar da rede pública municipal de ensino e que tem a intenção de permanecer na mesma unidade no ano letivo de 2024.

Parágrafo Único: A rematrícula do estudante para série/ano posterior está condicionada à aprovação do estudante no final do ano letivo de 2023. Caso o estudante reprove, será rematriculado na mesma série/ano.

Art. 4° A rematrícula deverá ser solicitada na unidade escolar pelo responsável do estudante menor de idade, mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula.

§1º A ficha de matrícula deve ser assinada pelo Diretor e Secretário Escolar e preenchida a data da rematrícula, deixando o campo ano/série para ser preenchido após o resultado obtido pelo estudante

MATRÍCULA DE NOVOS ESTUDANTES

Art. 5º A solicitação de matrícula de novos estudantes ocorrerá em todas as unidades escolares e será feita mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula pelo responsável do estudante.

Art. 6º O responsável pelo estudante deverá entregar na unidade escolar uma cópia, mas com o original para conferência dos seguintes documentos:

I- documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável legal (RG e CPF);

II- certidão de nascimento do estudante;

III- documentos pessoais do estudante (RG e CPF);

IV- fatura atualizada de Energia Elétrica da residência dos pais/ responsáveis;

V- tipo do Grupo Sanguíneo e Fator RH do estudante;

VI- cartão atualizado de vacina do estudante (de acordo com a Lei Estadual nº10.736, de 09 de agosto de 2018);

VII- atestado médico oftalmológico ou avaliação técnica de optometria do estudante, apenas para o Ensino Fundamental (de acordo com a Lei N° 11.851,de 27 de julho de 2022.);

VIII- histórico escolar ou atestado de transferência.

IX- No caso de Beneficiário do Programa Auxílio Brasil, apresentar o número de Inscrição Social (NIS)

§1º Para confirmação da matrícula dos estudantes pertencentes ao Público Alvo da Educação Especial, a unidade escolar deve valer-se das informações contidas em pelo menos um dos seguintes documentos comprobatórios: Plano de Atendimento Educacional Especializado - AEE, avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015, avaliação psicopedagógica e/ou laudo médico.

Art. 7° O ingresso no Ensino Fundamental será a partir de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/2024.

Art. 8º As matrículas e rematrículas dos estudantes de que trata esta Portaria serão realizadas no período de 09/10/2023 a 31/10/2023, nas unidades escolares.

Art. 9º Os casos omissos nesta Portaria deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Josiane Mayara Santos Freitas

Secretária M. de Educação e Cultura

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2023.