ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 227, DE 19 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art.1º O Decreto nº 227, de 19 de agosto de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1°………………………………………………………………………

Art. 2° ………………………………………………………………………

Art. 3º A utilização de Praças Públicas para a realização dos eventos previstos no art. 2º por entidades, ensejará o pagamento de preço público a título de locação no valor diário de 2,0 UFM (Unidade Fiscal do Município).

§1º…………………………………………………………………………...

§2º…………………………………………………………………………...

§3º Fica dispensado o pagamento de preço público contido no caput deste artigo, nos casos em que a utilização de Praças Públicas for para a realização de eventos religiosos.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração