DECRETO Nº046/GP/2023 De, 06 de Outubro de 2023.

“Dispõe sobre a demissão de servidor, e dá outras providências”.

OPrefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. Marcelo de Aquino, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 75, IX e XIII da Lei Orgânica do Município, com fundamentos no art. 142, III da Lei Complementar Municipal n°001/1991 e Art. 132 da Lei n°8.112/1990 em conformidade com as razões expostas no Relatório Final datado de 04 de Outubro de 2023 e considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023,

DECRETA:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ROGERIO DOS SANTOS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Enfermeiro por meio do Decreto Municipal n°023/2023, de 23/03/2023, em razão de ter cometido as seguintes violações: O Regime Disciplinar dos Servidores Municipais de General Carneiro – MT , Título III Capitulo I, Art. 131, Parágrafo 1º, IV Lei 001/1991 de 09 de maio de 1991 e Art. 132, parágrafo II e IV, da Referida Lei; ao CONCURSO PÚBLICO nº 001/2022 De 16 de agosto de 2022 (Retificado pelo Edital Complementar nº 001, de 19/08/2022), ANEXO V - ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO (Retificado pelo Edital Complementar nº 001, de 19/08/2022) e violação do artigo 37, XVI, alínea "c" da CF acúmulo de cargo.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

Gabinete do Prefeito General Carneiro/MT, 06 de Outubro de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito