DECRETO Nº 131/2023

SÚMULA:ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1267/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica aberto no Orçamento vigente um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0002 – Infraestrutura do Legislativo Municipal
Projeto: 1001 – Ampliação e Reforma do Legislativo
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e Instalações	R$	120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	R$	120.000,00

Artigo 2º - Para amparar o credito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso mencionados no artigo 43, inciso III, do § 1° da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Atuação Legislativa
Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos do Legislativo
Natureza da Despesa:
319013 - Obrigações Patronais -INSS	R$	13.000,00
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção	R$	4.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$	54.000,00
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação	R$	49.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES	R$	120.000,00

Artigo 3º - Este Decreto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, 18 de setembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal