DECRETO NO 60/2023
9 de Outubro de 2023
DECRETO NO 60/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, Senhor Natal Alves de Assis Sobrinho, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a otimização dos recursos públicos e a eficiência no desempenho das atividades;
CONSIDERANDO a qualificação e comprometimento do Procurador Jurídico do Município, matrícula funcional n. 1472;
CONSIDERANDO a busca constante por aprimoramento profissional, representada pelo ingresso do servidor em curso de doutorado, localizada em Brasília, Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores contempla o doutoramento como último nível e este curso não é fornecido em nossa cidade;
CONSIDERANDO a busca constante por aprimoramento profissional, representada pelo ingresso do servidor em curso de doutorado, localizada em Brasília, Distrito Federal;CONSIDERANDO que ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1400161, que teve como Relator o Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a utilização do sistema de controle de ponto encerra dissonância para com a disciplina constitucional da advocacia, função essencial à justiça, nos termos do art. 133 da CRFB;
CONSIDERANDO o que dispõe a Súmula 9, do Conselho Federal da OAB - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.
DECRETA:
Art. 1 0 Fica autorizado o Procurador Jurídico do Município, senhor Ricardo Adriano Haacke, a desempenhar suas atividades em regime de home Office, no período em que cursar seu doutorado na cidade de Brasília, DF.
Art. 20 Durante o período mencionado no artigo anterior, o servidor deverá encaminhar mensalmente à Administração Municipal um relatório detalhado de suas atividades, a ser entregue até o último dia útil de cada mês.
Parágrafo único: O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá conter informações acerca das tarefas realizadas, projetos desenvolvidos, prazos cumpridos, e demais atividades pertinentes ao cargo de Procurador Jurídico do Município.
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.