COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR MUNICIPAL

Ao:

Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR MUNICIPAL, instituída pela Comissão Permanente de Processo Sancionador Municipal, instituída pela Portaria n. 333/2021, de 21 de setembro de 2021, publicada no dia 22 de setembro de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores GUILHERME SEMTCHUK RITTER, GUSTAVO DE FARIA MIRANDA E YEDA SUELY JORGE DA SILVA SIMONATTO, Presidente e Membros, com incumbência de apurar o descumprimento de clausula contratual da empresa MARIA JOSE DOS REIS NETO - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 10.226.940/0001-57, com sede na rua Comandante Costa, nº 10, bairro Planalto Ipatinga, Varzea Grande/MT, CEP:78.166-000, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:

RELATÓRIO

nos termos seguintes:

DA INSTAURAÇÃO

Houve informação que a empresa MARIA JOSE DOS REIS NETO – ME, não estava cumprindo com suas obrigações estipuladas nas cláusulas contratuais dos itens licitados, uma vez que a Secretária Municipal de Saúde requereu materiais da Nota de Autorização de Despesa n º 6948/2020, contudo, não houve a entrega do pedido requerido (fls.03).

Em ato contínuo, ante a ausência de resposta por parte da contratada, a Assessoria Jurídica do Município expediu a notificação extrajudicial nº 02/2021 com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para entrega dos produtos, todavia, não obteve resposta(fl. 06).

Por fim, devido ao fato constatado pelos órgãos da administração pública, encaminhou-se para Comissão Processante a documentação necessária para instauração de procedimento administrativo sancionador a fim de apurar a responsabilidade da empresa contratada.

Os trabalhos da Comissão iniciaram-se imediatamente, nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências: g

a) juntada do Ofício n. 1169/2021/GP;

b) juntada de cópia da notificações extrajudiciais 02/2021);

Por fim, realizou-se tentativa de citação por e-mail da empresa MARIA JOSE DOS REIS DNETO - ME e ante a ausência de acuso de recebimento e resposta da referida empresa, realizou-se a citação edilícia, a qual decorrido o prazo, não houve a apresentação de defesa por parte da empresa indiciada (fls. 18/22).

APRECIAÇÃO

Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, imperioso ressaltar que todos pareceres da administração pública deverão ser embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme segue:

Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Posto isto, observando o artigo 54 da Lei nº 8666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), dispõe que os Contratos Administrativos são regidos por suas clausulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado. Todavia, os efeitos do descumprimento dos Contratos Administrativos diferem-se, em muitos aspectos do descumprimento dos contratos privados.

De fato, se no âmbito dos contratos privados o não cumprimento das obrigações avençadas, seja ele voluntário ou não, com ou sem culpa, conduz à resolução do pacto, o descumprimento de obrigações no âmbito dos Contratos Administrativos pode ensejar, além da rescisão da avença, a aplicação de penalidades pelo ente público contratante.

Na aplicação de penalidades, além dos princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da República de 1988, e de outros previstos na lei 8.666/93, alguns princípios fundamentais devem ser observados, notadamente:

a) Princípios da legalidade e da anterioridade, segundo o qual nenhuma penalidade poderá ser imposta ao contratado sem que haja lei prévia que estabeleça a infração e a sanção correspondente;

b) Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que impõem a adequação da penalidade à infração praticada, considerando-se a gravidade desta, as suas consequências e os prejuízos eventualmente advindos; e

c) Princípio da culpabilidade, que demanda a comprovação, no caso concreto, da existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) na conduta que ensejou o descumprimento contratual, o qual deverá ser levado em consideração na aplicação da penalidade.

No tocante a legalidade, verifica-se na Ata de Registro de Preço nº 86/2019, a previsão de sanções administrativas, sem prejuízo da aplicabilidade das penalidades dos artigos 86 e 87 da Lei nº 8666/93, quando ocorre o descumprimento injustificado das obrigações pactuadas pela empresa habilitada. Assim, previamente estabelecido as sanções, não se pode alegar desconhecimento das penalidades ante a inexequibilidade por responsabilidade exclusiva da empresa licitada.

Quanto a proporcionalidade, restou claro durante o procedimento administrativo que a inércia da empresa MARIA JOSE DOS REIS NETO – ME em atender a as solicitações de aquisição da Secretária Municipal de Saúde, as notificações emanadas pela Procuradoria Municipal, tendo em vista que ocasionou prejuízos a municipalidade porquanto ante a negativa dos materiais solicitados, o ente público necessitou realizar a aquisição por um novo procedimento licitatório, o que implica em gastos financeiros e morosidade quanto a entrega dos itens, resultando em dano á Secretaria supracitada, observa-se assim, certo grau de reprovabilidade do descumprimento contratual pela pessoa jurídica mencionada.

Assim não se pode olvidar sobre a magnitude da situação tampouco sobre a ocorrência de danos ao erário público por comportamento omissivo doloso realizado pela empresa licitante.

No que tange a culpabilidade, o conjunto probatório é demonstra a omissão da empresa MARIA JOSE DOS REIS NETO – ME, senão vejamos:

Além das comunicações de praxe, com intuito de que a empresa estivesse ciente a existência da NAD (Nota de Autorização de Despesa), fora expedido pelo Departamento Jurídico notificação extrajudicial, publicadas no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, porém, a contratada não apresentou respostas.

Diante dos fatos envolvendo a empresa MARIA JOSE DOS REIS NETO- ME: 10.226.940/0001-57, está comprovado descumprimento injustificado de suas obrigações, considerando que a clausula 6º (Clausula Sexta) da Ata de Registro de Preço 58/2020 – 6.1.1 Entregar os produtos durante o expediente normal, nos dias úteis; 6.1.2 Atender às solicitações no prazo estipulado; 6.1.4 Executar fielmente o objeto desta ARP (Ata de Registro de Preço), comunicando, imediatamente, ao representante legal da Prefeitura qualquer fato impeditivo de seu cumprimento; 6.1.5 Responder às notificações no prazo estabelecido; e 6.1.9 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

A Comissão Processante finaliza o relatório indicando que somente fez um trabalho para a apreciação das provas, dos fatos apurados, do direito debatido e proposta conclusiva para a decisão da autoridade julgadora competente, uma vez que quem decide é a autoridade, sendo que essa decisão normalmente baseia-se nas conclusões do relatório, mas pode desprezá-las ou contrariá-las, por interpretação diversa das normas legais aplicáveis ao caso, ou por chegar o julgador a conclusões fáticas diferentes das da Comissão Processante ou de quem individualmente realizou o processo.

Além do que é essencial que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito à autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado. O que reconhece à autoridade julgadora é a liberdade na produção de prova e na escolha e gradação das sanções aplicáveis quando a norma legal consigna as penalidades sem indicar os ilícitos a que se destinam, ou lhe faculta instaurar ou não o processo punitivo. Porém, jamais se admitiu a qualquer autoridade punir o impunível, ou negar direito individual comprovado em processo administrativo regular, ou desconstituir sumariamente situação jurídica definitiva e subjetiva do administrado.

Desta forma, o mínimo que se exige do Município é a produção de uma robusta e sólida prova do ilícito, em tese, praticado pela empresa licitante, devendo a mesma ser produzida há quem cabe a acusação.

Indicamos ainda que é dado ao julgador o direito de discordar do parecer da Comissão, tanto que o mesmo pode aplicar pena diferente da pedida pela Comissão.

CONCLUSÃO

Desta forma, a Comissão Processante abaixo assinada CONCLUI que a empresa MARIA JOSE DOS REIS NETO- ME: 10.226.940/0001-57, considerando que a deixou de cumprir eficientemente seus deveres e obrigações contratuais constantes na clausula sexta do supramencionado Pregão Eletrônico, diante do ocorrido considera-se que incidiu na aplicação de sanção administrativa descrita no artigo 87, caput, da lei nº 8666/1993, OPINANDO pela punição com a pena de multa no valor de 4%, pelo valor da requisição, tendo em vista a inexecução total da obrigação, conforme prevê a clausula 9.2 , alínea “b” da Ata de Registro de Preço nº 58/2020 e subsidiariamente o artigo 87, incisos II, da Lei nº 8666/1993, conforme elencado no presente relatório.

Em resumo, são estas as observações com relação ao relatório, pois em cada caso surgirão situações diferentes, e em sendo seguidos os princípios acima descritos, certamente que o relatório atingirá o fim desejado.

É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.

Paranatinga-MT, 18 de agosto de 2023.

YEDA SUELY J. S. SIMONATTO GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

Membro Membro/Secretário

GUILHERME SEMTCHUK RITTER

Presidente