“INSTITUI O USO DO “CORDÃO DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA, NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT”

O Excelentíssimo Senhor PREFEITO DE PORTO ESPERIDIÃO, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Porto Esperidião/MT.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I. Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;

II. Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, juntamente com um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

Art. 3º O uso do cordão de girassol é facultado às pessoas que tenham deficiências ocultas.

Art. 4° Fica instituído a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aquelas que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município.

Parágrafo Único: O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto, Nome completo, Data de Nascimento, Endereço, Nome do contato, Telefone de contato e identificação da doença, deficiência e/ou transtorno que possui (com CID). Terá seu design e cordão composto com imagens de Girassol e Brasão do Município. A fita do cordão será na cor verde com figuras de girassóis na cor amarela.

Art. 5º Para esta Lei, são considerados doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultas:

a) Autismo;

b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH)

c) Síndrome de Tourette;

d) Doença de Chron;

e) Demência;

f) Colite Ulcerosa;

g) Transtorno psiquiátrico, tais como: ansiedade, síndrome de pânico e psicose.

h) Deficiência intelectual;

i) Fibrose Cística.

j) Surdos

k) Fibromialgia

l) Esclerose múltipla

m) Esclerose sistêmica (Esclerodermia)

n) Lúpus

Parágrafo Único. O rol acima enumerado não seja considerado taxativo, mas tão somente exemplificativo, para que o objetivo de proteção e isonomia de portadores com deficiência oculta não se torne limitado.

Art. 6° As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do “Cordão de Girassol”, garantido assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de ser detectadas tão somente pela aparência física.

Art. 7°. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.

Art. 8° As repartições públicas, estabelecimentos e empresas devem desenvolver atendimento prioritário mais ágeis, aos que portarem o “Cordão de Girassol” por meio de serviços individualizados que assegurem diferenciado e imediato às pessoas a que se refere o art. 5º desta Lei.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião, 06 de outubro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL