DECRETO MUNICIPAL Nº 086/2023

DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2023.

SUMULA: PRORROGA O PRAZO ESTENDENDO PARA A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA EM PARCELA ÚNICA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA OBJETO DOS DECRETOS MUNICIPAIS NÚMEROS 067 E 068, AMBOS DE 11 DE AGOSTO DE 2023 E DECRETOS MUNICIPAIS NÚMEROS 078 E 079, AMBOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

CONSIDERANDO o interesse público e a viabilidade de estender o prazo de desconto concedido para pagamento à vista em parcela única das cobranças de contribuições de melhoria objeto dos Decretos Municipais n°s 067 e 068, ambos de 11 de Agosto de 2023, e Decretos Municipais n°s 078 e 079, ambos de 14 de Setembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - Prorroga-se o prazo de concessão de desconto para pagamento à vista em parcela única, previsto no Artigo 4º, alínea “a”, e Artigo 5º, §1º, dos Decretos n°s 067 e 068, ambos de 11 de Agosto de 2023, e dos Decretos n°s 078 e 079, ambos de 14 de Setembro de 2023, para a data de 31 de Dezembro de 2023.

Art. 2º - Permanece inalterada as demais disposições previstas nos respectivos Decretos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE OUTUBRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 06/10/2023. Francine Oliveira Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021