RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº65/2023

Processo: 4080/2023

Objeto:Contratação de Empresa em Prestação de Serviços de Assessoria em Produção Cultural para atender a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme especificações e quantidade especificadas neste Termo. TR nº041/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.300,00(dezessete mil e trezentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Termo, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Munic. Turismo	Próprio	2288- Manutenção da Coordenação de Cultura e Turismo	449	33.90.39.00	1.500	R$ 17.300,00
TOTAL ESTIMADO R$ 17.300,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.300,00(dezessete mil e trezentos reais),em favor da PESSOA JURÍDICA: ASSOCIAÇÃO DE ARTISTAS VISUAIS DE MATOGROSSO – AVIMT Inscrito no CNPJ: 05.148.840/0001-10, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 059/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 23/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 06 de Outubro de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal