PORTARIA N°156/2023

DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2023

“ALTERA A PORTARIA N. 61/2023 QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ATESTAR A REGULARIDADE DE PROCESSOS SELETIVOS PARA FINS DE ATENDER A DISPENSA PREVISTA NO ART. 14º DA LEI Nº 1006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 1006/2022, de 20 de dezembro de 2022, a qual “Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, de 14 de fevereiro de 2006, pela Lei Federal 11.35006, de 05 de outubro de 2006, artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o disposto no art. 14º e §§ da Lei nº 1006/2022, que prescrevem:

“Art. 14º - Aos profissionais não ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira que, em 14 de fevereiro de 2006, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 51/06, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado à dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o 4º do artigo 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos demais entes da federação e mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§1º - Caberá ao Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, de 14 de fevereiro de 2006 e os posteriores que não foram enquadrados nos quadros de servidores municipais, e caput do presente artigo, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.

§2º - O Chefe do Executivo instituirá, a partir da publicação desta Lei, Comissão Especial com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins de atender a dispensa prevista no caput deste artigo.

§3º - A Comissão Especial terá 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos e será integrada por 05 (cinco) representantes do município, sendo: 01 (um) integrante da Procuradoria do Município, e os demais integrantes podem ser de outros setores.

§4º - O Chefe do Executivo promoverá, em 10 (dez) dias, a contar da conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, o aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que atenderam ao disposto no caput deste artigo e indicado na certidão expedida pela Comissão Especial e publicada, com a realização da inclusão nos quadros do serviço público municipal, enquadrando-os nos respectivos cargos e grupo ocupacional (03) do Plano de Cargo Carreira e vencimento dos servidores públicos municipais da saúde no dispositivo da Lei Municipal nº: 674 / 2013.”

RESOLVE

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial, a qual terá a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins de atender a dispensa prevista no art. 14º da Lei nº 1006/2022, quais sejam:

1 – CAROLINE DOS SANTOS MARQUES FREITAS – MAT. 3374 – PRESIDENTE

2 - ISABEL FERNANDES SANTOS DE CASTRO – MAT. 8128 – SECRETÁRIA

3 – RUBENILDA SOUZA AGUIAR – MAT. 120 – MEMBRO

4 – HALLANA DOS SANTOS MOURA WILLIG – MAT. 5893 - MEMBRO

5 – ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR – MAT. 7547 - MEMBRO

Art. 2º - A Comissão Especial ora designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 06 DE OUTUBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal