Dá nova redação na Resolução Normativa 002/COMED/2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.818/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.996/2011e alterada pela lei 2.455/2021 e seu Regimento Interno, conforme Parecer da Câmara de Educação Básica – Ata nº 154/CEB/2023 e por chancela do Conselho Pleno registrada na Ata nº 135/CP/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado a nova redação do artigo 37, acrescentando os §§1º e 2º e excluindo o Parágrafo Único:

Art. 37. (...)

§ 1º- As 800 (oitocentas) horas serão no seu sentido cronológico, de sessenta minutos, devendo a duração da aula ser prevista no regimento escolar.

§ 2º- O atendimento ao aluno da jornada de tempo parcial será de, no mínimo 4, (quatro) horas diárias e ao aluno da jornada de tempo integral, será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 ( trinta e cinco) horas semanais.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições o contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres, 06 de outubro de 2023.

Ana Flávia Carvalho do Nascimento

Presidente da CEB

Ata nº 148/CEB/COMED/2023.

Andréia Prado Moraes

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Ata nº 148/COMED/2023.