PORTARIA Nº 009/2023/GS/SMECEL/NM/MT.

Dispõe sobre a regulamentação da gratificação de função para motoristas de transporte escolar, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Legislação em vigor;

Considerando o disposto no Art. 39, da Lei Complementar n° 022/2011 de 29 de dezembro de 2011;

Considerando o disposto no Artigo 3°, da Lei Complementar n° 054/2016 de 02 de maio de 2016 que altera o Art. 48 da Lei Complementar n° 022/2011 de 29 de dezembro de 2011;

Considerando ainda, as recomendações do órgão de controle interno, para que haja regulamentação por Portaria emitida pela Secretaria de Educação quanto a função gratificada dos motoristas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado a concessão de Função Gratificada acrescido de 1% (um por cento) do valor do piso vigente por hora adicional, aos profissionais que desempenham a função de motorista, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de transporte escolar, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e que por interesse da administração, efetuarem carga horária adicional de até 10 (dez) horas semanais.

§1º – A função gratificada estabelecida no presente artigo terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário normal de funcionamento da Secretaria na qual está lotado.

§2º - Esta gratificação somente será atribuída quando o Motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera como de efetivo exercício.

§3º - O pagamento da gratificação será feito mensalmente, proporcionalmente aos dias trabalhados na função de motorista do transporte escolar, amparado na efetividade fornecida pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer-SMECEL.

§4º O piso vigente estabelecido no presente artigo, terá aplicação conforme dispõe o Art. 3°, da Lei Complementar n° 054/2016 de 02 de maio de 2016;

Art. 2º - A gratificação não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor, sob nenhuma hipótese, e não pode ser utilizada como base de cálculo para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art. 3º - A gratificação que trata o Art. 1° tem caráter remuneratório e será reajustada anualmente na mesma data e no mesmo índice em que for concedida a revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo.

Art. 4º- A gratificação de que trata esta Portaria será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria correrão por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e Recurso Próprio.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2023.

Novo Mundo, 06 de outubro de 2023.

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Nelcimar Alves de Lima

Secretário Municipal de Educação

Port. 198/2023