OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE BASES DE CONCRETO E INSTALAÇÃO DE PISO EMBORRACHADO PARA A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que na data de 14/06/2023 a Comissão de Contratação do Poder Executivo Municipal realizou sessão pública para abertura de envelopes no âmbito da Tomada de Preços 06/2023;

CONSIDERANDO que, conforme consta na ata da referida sessão, houve a suspensão do certame para a apresentação de documentos complementares por parte dos licitantes, afim de que fosse dirimida dúvida quanto à similaridade entre assentamento de piso cerâmico e piso emborrachado;

CONSIDERANDO que data de 22/06/2023 a Comissão de Contratação retomou a sessão suspensa deliberando, com base em parecer exarado pelo Departamento de Engenharia do Poder Executivo, que pela similaridade dos serviços de assentamento de pisos cerâmicos e assentamento de pisos emborrachados;

CONSIDERANDO que, em função da interposição do recurso pela empresa licitante direcionado a autoridade superior foi solicitada a reanálise técnica da similaridade de serviços acima referida a fim de subsidiar a tomada de decisão da Chefia do Executivo;

CONSIDERANDO que a reanálise foi realizada por engenheiro diverso do que efetuou a primeira análise, o qual exarou entendimento no sentido de que não haveria similaridade entre os serviços de assentamento de piso cerâmico e assentamento de piso emborrachado;

CONSIDERANDO que antes da análise recursal fora distribuída Representação de Natureza Externa - RNE junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso conforme PROCESSO Nº 56.419-2/2023 – TCE/MT;

CONSIDERANDO que, em virtude da divergência de entendimentos técnicos apresentada nos pareceres emitidos pelos engenheiros do Departamento de Engenharia e da necessidade de manifestação prévia nos autos do PROCESSO Nº 56.419-2/2023, houve a SUSPENSÃO DA TOMADA DE PREÇOS 06/2023;

CONSIDERANDO que na manifestação prévia encaminhada à Corte Estadual de Contas a Agente de Contratação e a Prefeita Municipal solicitaram a análise quanto a divergência de entendimentos quanto a similaridade dos serviços acima referidos. Demonstrando, de forma inequívoca, a boa fé na condução do certame licitatório assim como subordinação às orientações e entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Relatório Técnico exarado pela equipe de auditoria da Secex de Obras e Infraestrutura indica a ocorrência de vícios insanáveis no certame, indicando a necessidade de cancelamento do processo licitatório;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Pedra Preta sempre preza pelo atendimento das orientações, recomendações e determinações dos órgãos de controle externo, em especial as exaradas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93;

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Resolve CANCELAR o Processo Licitatório, na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2023, para que, na hipótese de realização de novo certame, sejam sanados os achados de auditoria apontados pela Secex de Obras e Infraestrutura.

Encaminho o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação para providências em caráter de urgência.

Pedra Preta – MT, 06 de outubro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contratação