CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT.

CONTRATADO: JHM CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.923.430/0001-40, com sede à Avenida Municipal, nº 2132, bairro Jardim Santa Ana, Pontes e Lacerda/MT, CEP 78250-000, neste ato representada pela Sra. JUSSARA FERREIRA.

OBJETO RESUMIDO DO TERMO DE RESCISÃO:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

01.1. Fica extinto e rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do presente termo, por ato unilateral, o Contrato nº 033/2023, oriundo da Concorrência Pública nº 001/2023, em conformidade com o artigo 138, inciso I da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

02.1. A presente rescisão se faz necessária a bem do interesse público, sendo motivadapelo descumprimento de forma reiterada de obrigações estabelecidas no Contrato nº 033/2023 por parte da CONTRATADA, conforme as razões consubstanciadas no Processo Administrativo nº 7839/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

03.1. A presente rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, na forma do Despacho do Prefeito datado de 06/10/2023, bem como tem amparo legal no artigo 138, inciso I e §1º da Lei 14.133/21, e ainda conforme previsto na Cláusula X do Contrato nº 033/2023.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES:

04.1. A presente rescisão não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

04.2. A CONTRATADA terá o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços executados até a data da rescisão do Contrato, com exceção dos valores que poderão retidos até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas e sanções aplicadas, nos termos do art. 139, inciso IV da Lei 14.133/21.

DATA DA EMISSÃO: 06/10/2023