REGULAMENTA A LEI 14.434/2022 E PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos profissionais de enfermagem conforme Lei Federal 14.434 de 4 agosto de 2022, Portaria GM/MS Nº 1.135 de 16 de agosto de 2023.

Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais serão conforme os regulamentados pela portaria.

Art. 3º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, a realização de folha complementar para pagamento dos repasses advindos da União para complementação de pagamento dos profissionais.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, São José do Povo-MT , 29 de setembro de 2023

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL