“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICONAL ESPECIAL até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), incluindo nas Leis n° 894/2022 – Lei Orçamentária anual para o exercício de 2023, Lei n° 876/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 – LDO e Lei 623/2020 – PPA Plano Plurianual, de acordo com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, na dotação orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

Ficha 093

Secretaria Municipal de Cultura e turismo

23.695.8070.2162.0000

1.1.500.999.000..........................................................................…R$ 600.000,00

Artigo 2° - Para abertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos de excesso de arrecadação por emenda parlamentar de acordo com o disposto nos artigos 41,42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluindo nas Leis n° 894/2022 – Lei Orçamentária anual para o exercício de 2023, Lei n° 876/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 – LDO e Lei 623/2020 – PPA Plano Plurianual, o programa mencionado no artigo 1° desta Lei.

Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de outubro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal