Data: 06 de Outubro DE 2023.

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 335, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 935, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 335 de 21 de outubro de 2004, com atualizações, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12-A. No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art. 12 e 78 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência.

§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.

§ 2° Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.

§ 3° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos Órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

§ 4° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do §1º, do presente artigo não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo vigente na competência da remuneração;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.

§ 6º No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo da média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 7º, para posterior aplicação da fração de que trata o § 5º, ambos do presente artigo.

§ 7º Os proventos, calculados de acordo com o caput do presente artigo, por ocasião de sua concessão, não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 8º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no presente artigo serão considerados em número de dias.

Art. 2º. Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar Municipal n.º 935, de 09 de setembro de 2021, a fim de renumerar o artigo incluso, passando a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 18. Inclui a Subseção I-A a Seção I do CAPÍTULO III da Lei Complementar n.º 335/2004, passando a ter a seguinte redação:

Subseção I-A

Da Instituição do Regime de Previdência Complementar e Aplicação do Limite aos Benefícios do RPPS

Art. 12-C. Com a instituição do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de Poderes e órgãos autônomos do Município de Nova Marilândia que adentrarem no serviço público a partir da vigência dessa lei, será aplicado aos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social do Município de Nova Marilândia, respeitado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), independentemente de adesão ou não ao Regime de Previdência Complementar instituído por esta lei.

Parágrafo único. O limite de que trata o caput deste artigo será aplicado aos servidores, membros dos Poderes e órgãos autônomos que tiverem ingressado no serviço público a partir da data da aprovação do plano de benefícios pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar ou que tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar, nos termos da legislação especifica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação da Lei Complementar n.º 935/2021, qual seja em 10 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 06 (seis) dias de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT