LEI MUNICIPAL N° 1054 /2023

Data: 06 (seis) de Outubro de 2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA INSTALAÇÃO DO NÚCLEO E DO CONDOMÍNIO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º Fica o poder executivo autorizado a doar imóveis pertencente ao patrimônio público municipal em favor do Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob n.º 03 507 415.000144 com sede administrativo no centro político-administrativo do CPA palácio Paiaguás do município de Cuiabá Estado de Mato Grosso diretamente ou por intermédio da secretaria de estados segurança pública SESP.

Parágrafo único. Os imóveis a serem doados correspondem às seguintes especificações e finalidades:

I. Lote urbano n°01 da Quadra n° 08, localizado na Rua 08, loteamento Flor de Liz, com área de 581,44 m² (trezentos e quarenta e quatro metros e trinta e cinco centímetros quadrado), com certidão de Matriculas de n° 9.496 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 08 medindo 5,87D +15,49m; ao fundo limitando com o Lote 13 medindo 27,60 metros, ao lado direito limitando com o lote 02 medindo 25,00 met4os, ao lado esquerdo para a Av. 01 medindo 22,69 metros. Fechando assim o perímetro desse lote.

II. Lote urbano n°02 da Quadra n° 08, sito à Rua oito - loteamento Flor de Liz, na Cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.497 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua oito medindo 12 metros; ao fundo limitando com o Lote 13 medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o Lote 03 medindo 25,00 metros, ao lado esquerdo para o Lote 01 medindo 25,00 metros, fechando assim o perímetro desse Lote.

III. Lote urbano n°03 da Quadra n° 08, Sito à Rua Oito – Loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.498 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua oito medindo 4,90m+7,10m; ao fundo limitando com os lotes 13 e 12 medindo 4,76m+ 7,24m; ao lado direito limitando com o Lote 04 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o Lote 02 medindo 25,00 metros fechando o perímetro.

IV. Lote urbano n°04 da Quadra n° 08 Sito a Rua oito – Loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.499 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua oito medindo 12 metros; ao fundo limitando com o Lote 12 medindo 12,00 metros; ao lado direito limitando com o Lote 05 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o Lote 03 medindo 25,00 metros, fechando o perímetro.

V. Lote urbano n°05 da Quadra n° 08, Sito a Rua 08 - loteamento Flor de Liz, com área de 291,31 m² (duzentos e noventa e um e trinta e um metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.500 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua 8 medindo 9,06m+2,24 metros; ao fundo limitando com o Lote 12 medindo 9,41m+2,59m, ao lado direito limitando com o Lote 06 medindo 25,00 metros; ao lado esquerdo para o Lote 04 medindo 25,00 metros, fechando assim o perímetro.

VI. Lote urbano n°06 da Quadra n° 08, Sito a Rua oito - loteamento Flor de Liz, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com certidão de Matriculas de n° 9.501 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguinte limites e confrontações: frente para Rua oito medindo 12 metros; ao fundo limitando com o Lote 12 medindo 12,00 metros, ao Lado direito limitando com o Lote 07 medindo 25,00 metros, ao lado esquerdo para o Lote 05 medindo 25,00 metros fechando assim o perímetro.

VII. Lote urbano nº: 12 da Quadra n.º 08 do Setor 04, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.332,80 m² (mil trezentos e trinta e dois metros e oitenta centímetros quadrado), com certidão de Matrícula de n.º 9.507 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Dez medindo 14,48m+29,24+1,29m; ao fundo limitando com partes dos lotes 03, 06 e lotes 04 e 05 medindo 1,04m+28,65m+14,06m; ao lado direito limitando com o lote 13 medindo 29,93metros; ao lado esquerdo para o lote 11 medindo 30,00 metros fechando assim o perímetro desse lote.

VIII. Lote urbano nº: 13 da Quadra n.º 08, sito à Rua Dez – Loteamento Flor de Liz da cidade de Nova Marilândia- Comarca de Arenápolis-MT, com área de 1.431,41 m² (mil e quatrocentos e trinta e um metros e quarenta e um centímetros quadrados), com certidão de Matrícula de n.º 9.508 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Dez medindo 26,95m+18,52m+8,87 D metros; ao fundo limitando com lotes 01, 02 e parte do lote 03 medindo 43,32 metros; ao lado direito limitando com a AV. 01 medindo 24,12 metros, ao lado esquerdo para o Lote 12 medindo 29,93 metros, fechando o perímetro;

Art. 2º. Fica desafetado do patrimônio público municipal aos imóveis descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII do parágrafo único do artigo 1º passando a integrar a categoria de bem dominical.

Art. 3.º. Fica reconhecido o interesse público na presente doação justificado com a aplicação e manutenção junto a segurança pública Municipal bem como a geração de emprego e renda e fomento economia local com advindo das obras da construção civil em atenção ao artigo 17, I da lei federal de 8.666/1993.

Art.4º. A doação objeto da presente autorização será realizada em caráter definitivo, devendo a área doada ser destinadas com a estrita finalidade previstas no artigo 1º.

Art. 5º. O donatário terá o prazo de dois anos para conclusão das obras após a vigência da presente lei sobre pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 6º. Fica autorizada a transferência definitiva dos imóveis em questão devendo as despesas serem custeados pelo donatário.

Art. 7º. Fica o poder executivo autorizada a realizar testes de solos necessários para a viabilização dos projetos executivos dos empreendimentos sendo sondagem SPT teste conforme NBR 6484/20 percolações do solo infiltração e absorção conforme NBR 13969/97.

Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 06 (seis) dias de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT