“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PRÉ ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, resolve:

CONSIDERANDO que após consulta ao arquivo municipal, físico e digital, não foi localizado o Ato Administrativo de criação da referida unidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de utilização do Ato Administrativo de criação da unidade escolar em diversos procedimentos, sobretudo aqueles que compõe o histórico Escolar dos alunos matriculados naquela Escola Municipal Pré Escolar;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada A Escola Municipal Pré Escolar vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste DECRETO correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 30 de setembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Santa Terezinha-MT, 05 de outubro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO