Portaria Nº719/2023.

De 06 de outubro de 2023.

Dispõe sobre a instauração de Sindicância e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Art. 108, Inciso II, c), da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 209 da Lei Complementar Municipal N° 028, de 23 de dezembro de 2002 e;

Considerando o oficio n.º 018/2023, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, e Ata de Juízo de Admissibilidade, de 02 de outubro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Determinar a instauração de Sindicância para apurar possível falta funcional da servidora S.S da S,;

Parágrafo único. A sindicância será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada por meio da portaria nº 380/2022 que terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 2º - O prazo de realização da Sindicância será de 60 (sessenta) dias prorrogável por mais 30 (trinta), mediante autorização prévia.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, aos 06 de outubro de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal