Decreto nº 1.980, de 06 de outubro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.130, de 11 de setembro de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito especial, no valor de R$ 42.643,13 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e treze centavos), na dotação abaixo discriminada:

Z|08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração geral
12.122.0022	Emendas Parlamentares
12.122.0022.2535	Emenda Parlamentar nº 016/2022 - Vereadora Marta Dalpiaz - Ações de Implementação das Salas de Recursos Multifuncionais
33.90.30.00	Material de Consumo ............................................................ R$ 42.643,13

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Administração geral
12.122.0022	Emendas Parlamentares
12.122.0022.1340	Emenda Parlamentar nº 016/2022 - Vereadora Marta – Aquisição de Notebooks
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ......................... R$ 42.643,13

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município